Termos e Condições

Normas, direitos e obrigações relativos ao uso do ComissarioVoo.com, incluindo o acesso a cursos, produtos digitais e serviços de preparação para o recrutamento de comissário de voo no Brasil.

  1. Disposições gerais
    1. Os presentes Termos e Condições regulam o uso do site disponível em www.comissariovoo.com (doravante, o «Serviço», a «Aplicação» ou «ComissarioVoo.com»), operado por Pro Wojciech Cywiński (doravante, «PWC» ou o «Prestador»), com endereço em ul. Bernardyńska 23/65, 02-904 Varsóvia, Polônia, inscrito no registro de empresários CEIDG com NIF (NIP): 5213369140, REGON: 141055055.
    2. O Serviço permite aos usuários consultar online as ofertas de serviços do ComissarioVoo.com e contratar os Produtos disponíveis – em particular cursos presenciais e/ou online, produtos digitais de apoio ao processo de seleção de companhias aéreas, incluindo tarefas de recrutamento individuais e em grupo, bem como materiais educativos em forma de perguntas e respostas sobre as fases de seleção, incluindo a entrevista final (Final Interview).
    3. O uso do Serviço é gratuito.
    4. Os presentes Termos definem os direitos e obrigações do ComissarioVoo.com e dos usuários do Serviço. A PWC presta os serviços no âmbito do Serviço em conformidade com estes Termos.
    5. O uso do Serviço implica a aceitação destes Termos. Cada usuário deve lê-los antes de começar a utilizar a Aplicação. Quem não concordar deve deixar de usar o Serviço.
    6. O usuário não pode publicar conteúdos ilícitos no Serviço.
    7. A PWC não presta serviços de telecomunicações no sentido da legislação aplicável. Reclamações nesta matéria devem ser dirigidas ao operador de telecomunicações do usuário.
  2. Definições
    1. Serviço: o site ComissarioVoo.com, também denominado «Aplicação», «Serviço» ou «ComissarioVoo.com», em www.comissariovoo.com, que funciona numa plataforma online de propriedade da PWC e inclui páginas informativas e comerciais, elementos gráficos e a arquitetura informática associada.
    2. Usuário: pessoa que utiliza o Serviço. Pode ser maior de idade com plena capacidade jurídica ou menor com autorização do representante legal.
    3. Produto, também denominado Serviço: prestação ou conteúdo digital fornecido pela PWC no Serviço – por exemplo curso e-learning, webinar, tarefas de recrutamento individuais ou em grupo, materiais educativos em forma de perguntas e respostas sobre o processo de seleção (incluindo a Final Interview), ou fora do Serviço – por exemplo curso presencial.
    4. Operador de pagamento: serviço externo responsável pelo processamento de pagamentos (p. ex. PayU, Przelewy24 ou outro). O operador age segundo as suas próprias condições e política de privacidade e presta serviços à PWC em virtude de um contrato independente.
    5. Pedido: seleção de um produto no Serviço e pagamento mediante o operador escolhido. Um pedido pago equivale à celebração do contrato de prestação entre a PWC e o Usuário. A falta de pagamento equivale à anulação do pedido.
  3. Requisitos técnicos
    1. O uso do Serviço requer dispositivo com acesso à Internet e navegador que permita exibir páginas web, JavaScript e cookies. Recomenda-se utilizar versões atualizadas de navegadores mantidos pelos seus fabricantes.
    2. Para Produtos que constituam conteúdos digitais ou serviços online, o Usuário deve dispor de hardware e software adequados para reproduzir ou visualizar o conteúdo (p. ex. PDF, vídeo ou páginas web) conforme a descrição do Produto. O Prestador não garante o funcionamento correto do Serviço nem dos Produtos em dispositivos ou navegadores incompatíveis ou desatualizados.
    3. O Prestador informa que problemas ou limitações técnicas no dispositivo do Usuário ou na sua rede (firewall, bloqueios, antivírus, configurações do navegador, falta de atualizações, limitações do provedor de Internet) podem limitar ou impedir o acesso ao Serviço ou o uso dos Produtos.
  4. Normas de acesso ao Serviço
    1. O uso do Serviço pode depender da instalação de software exigido pelo fornecedor do sistema operacional do dispositivo do Usuário ou das suas atualizações.
    2. O funcionamento correto do Serviço pode exigir a instalação de atualizações ou patches de aplicações fornecidos pela PWC.
    3. Os custos de conexão à Internet do dispositivo são de responsabilidade do Usuário conforme o seu contrato com o operador de telecomunicações.
    4. O Usuário reconhece que em alguns locais, por qualidade insuficiente da conexão ou ausência da mesma, o Serviço pode não funcionar corretamente ou não estar disponível.
  5. Propriedade intelectual e licenças
    1. A PWC detém todos os direitos de propriedade intelectual sobre o Serviço, em particular sobre o nome, domínio, layout, elementos gráficos e demais elementos criativos do ComissarioVoo.com.
    2. Ao abrir o Serviço no dispositivo do Usuário, a PWC concede-lhe uma licença não exclusiva e perpétua para usar a Aplicação e os seus recursos com o fim de consultar conteúdos e realizar pedidos no ComissarioVoo.com. A PWC reserva-se o direito de extinguir a licença sem aviso prévio em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário.
  6. Uso do Serviço
    1. O uso da Aplicação é voluntário.
    2. A Aplicação destina-se a pessoas físicas com plena capacidade jurídica ou menores conforme a definição de Usuário.
    3. Realizar pedidos através do Serviço é possível após um registro sem opção de início de sessão. A PWC incentiva o registro. Alguns serviços podem estar reservados a Usuários registrados.
    4. Para se registar, o Usuário deve fornecer um e-mail ativo, nome, sobrenome e telefone celular. Para criar conta com acesso, também dados postais, senha única e completar a verificação indicada pela PWC.
    5. Se o registro sem acesso for correto, a PWC criará um perfil interno para a prestação do serviço sem acesso permanente do Usuário. Alterar dados de um pedido sem login exigirá contato direto com quem administra o ComissarioVoo.com ou e-mail: ola@comissariovoo.com.
    6. Se a verificação com acesso for correta, a PWC criará um perfil no Serviço onde poderão ser armazenadas configurações e dados do registro. O Usuário terá acesso permanente mediante login. Os dados não serão visíveis para outros Usuários.
    7. Para pedir sem estar registrado, o Usuário deve indicar nome, sobrenome, e-mail ativo e telefone, completar o formulário com preferências e datas e aceitar os consentimentos necessários.
  7. Âmbito de atuação da PWC no Serviço
    1. A PWC pode publicar no Serviço ofertas de produtos próprios e de terceiros.
    2. A PWC pode publicar no Serviço publicidade e outros conteúdos promocionais de bens e serviços de terceiros.
    3. A PWC procura que o Serviço funcione corretamente, mas não garante disponibilidade contínua. A PWC pode suspender temporariamente o Serviço para corrigir falhas ou melhorar o seu funcionamento.
    4. A PWC reserva-se o direito de eliminar perfis inativos há pelo menos seis meses.
    5. A PWC reserva-se o direito de intervir no perfil do usuário para corrigir incidências do Serviço ou do perfil.
    6. Tentativas de violar o Serviço, contornar medidas de segurança ou usá-lo em desacordo com estes Termos podem implicar bloqueio imediato e irreversível do acesso e medidas legais cabíveis.
    7. A PWC reserva-se o direito de cessar a prestação de serviços e encerrar o Serviço a qualquer momento.
  8. Normas de prestação de serviços
    1. O uso do Serviço ComissarioVoo.com é gratuito.
    2. Contratar um Produto através do Serviço requer pagamento e registro.
    3. Todos os preços dos Produtos são preços finais e incluem os impostos aplicáveis no Brasil quando couber. O preço apresentado para cada Produto é vinculativo para o Usuário e a PWC no momento do pedido e do pagamento.
    4. A PWC reserva-se o direito de modificar preços e campanhas promocionais temporárias, respeitando direitos adquiridos e a legislação aplicável, em particular o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e demais normas brasileiras de proteção ao consumidor. As promoções não são acumuláveis salvo indicação expressa. As alterações não afetam Produtos já adquiridos.
    5. No Serviço estão disponíveis os seguintes Produtos: (1) Produto «Curso ComissarioVoo.com», também «Curso»: curso presencial para grupo em data e local escolhidos do calendário, ou online se assim for indicado; (2) Produto «Tarefas de recrutamento»: conjuntos de tarefas em formato individual ou coletivo para preparar fases de seleção de companhias aéreas, em conteúdo digital; (3) Produto «Final Interview – perguntas e respostas»: materiais educativos digitais (perguntas, respostas e comentários sobre a fase final do processo).
    6. O pedido no Serviço é processado mediante operador de pagamento externo e sistema de reservas.
    7. A PWC compromete-se a prestar serviços de alta qualidade baseados em conhecimento atualizado e condições do mercado de recrutamento de comissário de voo.
    8. A PWC pode cancelar o Serviço se não forem vendidas vagas suficientes ou por motivos organizacionais ou técnicos. Se for cancelada uma data de curso, será reembolsado a todos os Usuários que tiverem pago o Produto.
    9. O programa do Curso ComissarioVoo.com baseia-se em informações de companhias aéreas e na experiência de instrutores em carreiras na Emirates, Qatar Airways, Etihad, LATAM, Gol, Ryanair, easyJet, British Airways e outras.
    10. A seleção de instrutores é realizada por critérios de experiência profissional que garantam a qualidade do serviço da PWC.
    11. Os instrutores do ComissarioVoo.com são formados conforme o programa do curso para manter qualidade e coerência do conteúdo em diferentes localidades no Brasil e no exterior.
    12. Os produtos digitais, incluindo as tarefas de recrutamento e «Final Interview – perguntas e respostas», têm caráter pedagógico e de simulação. A PWC não garante que perguntas, tarefas ou cenários concretos apareçam no processo real de uma companhia aérea.
    13. A PWC não garante ao Usuário a obtenção de emprego numa companhia aérea após a prestação do Serviço.
    14. A PWC não garante ao Usuário superar o processo de seleção das companhias aéreas escolhidas.
    15. A PWC garante que os materiais, o programa e os conhecimentos sobre recrutamento são corretos e ajudam de forma eficaz o Usuário a enfrentar o processo de seleção.
    16. O programa não viola direitos nem procedimentos internos das companhias aéreas em matéria de recrutamento de comissário de voo.
    17. A PWC não é responsável pelos requisitos formais das companhias aéreas nem pelas suas alterações.
    18. A PWC não é responsável perante o Usuário em relação ao seu futuro empregador no setor aéreo.
    19. A PWC não forma o Usuário em procedimentos técnicos de aeronave, primeiros socorros nem procedimentos internos de companhias.
    20. A PWC não é responsável por alterações nos processos de seleção realizadas pelos transportadores durante ou após a prestação do Serviço.
    21. A PWC pode negar a prestação quando: (1) o Usuário utilize o serviço de forma contrária à sua finalidade ou em prejuízo de terceiros ou da PWC; (2) o Usuário descumpra a lei ou estes Termos.
    22. O Usuário não pode copiar total ou parcialmente materiais e conhecimentos fornecidos (slides, impressos, vídeos, etc.) nem apresentá-los ou divulgá-los. Em caso de descumprimento, a PWC poderá exigir penalidades contratuais previstas (10 000 PLN líquidos + impostos aplicáveis por infração, conforme estabelecido no contrato aplicável).
    23. A PWC reserva-se o direito de modificar Produtos e normas de uso no Serviço, sem prejuízo de que os Produtos já contratados se regiam pelas normas e datas escolhidas no pedido.
    24. A PWC reserva-se o direito de modificar as penalidades por violação de direitos de cópia, apresentação e divulgação mencionados.
    25. Conforme estes Termos, o Usuário não poderá realizar atividade concorrencial nem estar empregado por um concorrente da PWC durante 12 meses desde a última prestação realizada pela PWC para o Usuário.
    26. O Usuário tem direito de arrependimento sem necessidade de justificativa no prazo de 7 dias corridos desde a compra do Produto (celebração do contrato entre a PWC e o Usuário), nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Este direito aplica-se ao Curso ComissarioVoo.com (presencial ou online) e aos produtos digitais (Tarefas de recrutamento, Final Interview – perguntas e respostas), conforme a legislação brasileira de proteção ao consumidor.
    27. Para exercer o direito de arrependimento, o Usuário enviará uma declaração clara a: Pro Wojciech Cywiński, ul. Bernardyńska 23/65, 02-904 Varsóvia, com a menção «Arrependimento», ou por e-mail a ola@comissariovoo.com, indicando o Produto e os dados do registro. Assinatura apenas se o envio for postal. Para o Curso: o arrependimento está condicionado a não ter utilizado o Produto; um curso já ministrado não dá direito a reembolso. Para produtos digitais: o Usuário reconhece que perde o direito de arrependimento assim que acessar ao conteúdo (abertura, download ou disponibilização), se tiver consentido o início da execução antes do fim do prazo de 7 dias e tiver sido informado da perda do direito. Não há reembolso após acessado ao conteúdo digital. Um serviço pago e executado não dá lugar a reembolso salvo defeitos conforme a lei. O Usuário pode reclamar por serviço defeituoso.
    28. Basta enviar a declaração de arrependimento antes de expirarem os 7 dias desde o pagamento para respeitar o prazo.
    29. Efeitos do arrependimento: em caso de arrependimento, serão reembolsados os valores sem demora indevida e, no máximo, no prazo de 14 dias desde a informação ao Prestador.
    30. Os consumidores no Brasil beneficiam dos direitos reconhecidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e demais normativa aplicável (incluindo garantias legais quando couber). As condições contratuais não limitam esses direitos quando a lei for imperativa.
  9. Pedidos e pagamento
    1. Para pedir: (1) clicar em «Comprar»; (2) completar o formulário (produto, data, local, dados pessoais, consentimentos); (3) consentimento opcional a comunicações comerciais; (4) clicar em «Pagar»; (5) escolher método na página do operador; (6) realizar o pagamento; (7) confirmação por e-mail com resumo.
    2. O pedido também pode ser realizado por e-mail ou telefone.
    3. O pagamento é realizado sempre por meios eletrônicos através do operador em favor da PWC.
    4. A PWC esclarece que o Serviço presencial é prestado apenas nos locais oferecidos no formulário de pedido.
    5. Será emitida nota fiscal conforme a normativa fiscal aplicável. O Usuário pode solicitar cópia a qualquer momento ao e-mail ativo. Cópia destes Termos será fornecida com a confirmação do pedido ou em suporte duradouro.
  10. Reclamações e resolução de litígios
    1. Todo Usuário pode apresentar reclamação sobre a execução do Serviço pela PWC.
    2. As reclamações sobre pagamentos, calendário ou execução do Serviço devem ser dirigidas ao Atendimento ao cliente: ola@comissariovoo.com ou por correio postal: Pro Wojciech Cywiński, ul. Bernardyńska 23/65, 02-904 Varsóvia.
    3. As reclamações serão processadas sem demora indevida e, em todo caso, em um prazo máximo de 7 dias úteis salvo circunstâncias excepcionais.
    4. A resposta será enviada aos dados indicados ao apresentar a reclamação.
    5. O Prestador pode prorrogar o prazo do ponto 10.3 até 10 dias adicionais quando o tratamento exigir atuações especiais ou existam impedimentos alheios à sua vontade.
    6. A lei aplicável às relações jurídicas decorrentes do uso do Serviço é a lei polaca, sem prejuízo das normas imperativas mais favoráveis ao consumidor residente no Brasil conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a ordem jurídica brasileira. Para consumidores no Brasil, os tribunais do domicílio do consumidor poderão ser competentes quando assim o impuser a lei imperativa brasileira.
    7. Os consumidores no Brasil podem recorrer aos sistemas de resolução extrajudicial de conflitos previstos na normativa brasileira, incluindo os Procons estaduais e municipais e a plataforma consumidor.gov.br, bem como à mediação e arbitragem de consumo quando couber.
    8. A mediação ou arbitragem não substitui o direito do consumidor de recorrer à jurisdição ordinária quando corresponder.
    9. O consumidor pode utilizar a plataforma consumidor.gov.br do governo federal brasileiro para tentar resolver controvérsias com fornecedores.
    10. Pro Wojciech Cywiński aceita participar em procedimentos extrajudiciais de resolução de conflitos com consumidores – contato: ola@comissariovoo.com.
  11. Proteção de dados pessoais
    1. O responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos Usuários é Pro Wojciech Cywiński, com domicílio em ul. Bernardyńska 23/65, 02-904 Varsóvia, que trata os dados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) e demais legislação brasileira aplicável.
    2. Os dados de registro e pedido são tratados para gerenciar pedidos e executar contratos e, quando couber, para interesse legítimo de marketing direto de produtos próprios. O envio de comunicações comerciais por e-mail requer consentimento do usuário.
    3. O responsável pode condicionar a prestação de serviços à verificação dos dados pessoais.
    4. O fornecimento de dados é voluntário. O usuário dispõe de acesso, retificação, exclusão, limitação, oposição, portabilidade e reclamação perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) – gov.br/anpd.
    5. O Usuário deve fornecer dados exatos e mantê-los atualizados.
    6. Se o responsável duvidar da veracidade dos dados, pode bloquear o perfil e resolver o contrato.
    7. O responsável apenas comunicará dados a autoridades ou terceiros quando a lei o exigir.
    8. Se o Usuário tiver consentido marketing – os seus dados poderão ser usados para mostrar-lhe publicidade de parceiros de acordo com os seus interesses.
  12. Obrigações dos usuários
    1. Cada Usuário só pode ter um perfil e não pode compartilhá-lo nem usar o perfil de outra pessoa.
    2. O Usuário compromete-se a não obstruir o funcionamento do Serviço. Em caso de descumprimento, a PWC pode bloquear o perfil.
    3. O Usuário compromete-se a: (1) respeitar a lei e a ordem pública; (2) não realizar pedidos falsos; (3) pagar os valores devidos.
    4. O Usuário declara que o conteúdo e dados que publicar são verídicos e não violam direitos de terceiros.
    5. É proibido usar o Serviço contra a sua finalidade, enviar spam ou publicidade não solicitada em nome da PWC.
    6. É proibido copiar total ou parcialmente o Serviço ou usá-lo com fins lucrativos não autorizados.
  13. Cessação da prestação de serviços
    1. A PWC reserva-se o direito de bloquear ou eliminar o perfil de um usuário que descumpra estes Termos.
    2. Se o perfil for bloqueado, criar um novo exige consentimento prévio da PWC.
    3. O Usuário pode deixar de usar o Serviço eliminando o seu perfil a qualquer momento.
    4. O responsável pode exigir alteração de senha, atualização de dados e nova confirmação de consentimentos.
  14. Modificações dos Termos
    1. A PWC pode modificar os Termos com efeitos futuros por: (1) nova funcionalidade incompatível com os Termos vigentes; (2) obrigação legal; (3) alteração na funcionalidade do Serviço, em particular para melhorar a usabilidade.
    2. Os usuários registrados serão informados por e-mail pelo menos 7 dias antes da entrada em vigor. Além disso, será exibido aviso visível no Serviço durante pelo menos 1 dia desde a alteração.
    3. A modificação produz efeitos na data indicada no aviso.
    4. Perante modificações substanciais, o usuário pode renunciar aos serviços com efeitos imediatos quando assim o reconhecer a lei.